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8. Legislação Aplicável Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis.
9. Disposições Gerais Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que as demais disposições destes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.
10. Uso de Dados Pessoais
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